Monitoramento nacional
O Governo Federal disponibiliza um painel oficial com o acompanhamento dos municípios aderentes ao padrão nacional da NFS-e:
Acessar painel oficial de monitoramento
Brasília - DF
O Distrito Federal aderiu ao modelo de layout/padrão nacional, porém o emissor ainda permanece no ambiente municipal.
- Layout nacional ainda não disponível via API
- Prazo de adequação prorrogado para 30/09/2026
Limitação do layout ABRASF (padrão atual)
Grande parte dos municípios, incluindo o Distrito Federal no cenário atual de integração, ainda utiliza o padrão ABRASF versão 2.04.
Conforme documentação oficial da ABRASF, este layout foi definido antes da Reforma Tributária e não contempla campos estruturais para IBS e CBS.
Ver explicação detalhada sobre ausência de IBS/CBS no layout ABRASF
→ Ou seja, mesmo que o município tenha aderido ao padrão nacional, enquanto a API continuar baseada no modelo ABRASF, não é possível transmitir IBS/CBS via integração.
Até o momento, não é possível realizar emissão utilizando o layout nacional via integração (WebService/API).
Após o acompanhamento dos comunicados oficiais divulgados pelos municípios e a identificação da prorrogação do prazo de adequação, realizamos uma nova avaliação do cenário atual.
Durante essa análise, identificamos que alguns municípios ainda apresentam baixa taxa de sucesso nas emissões utilizando a nova estrutura, indicando que o processo de adaptação e estabilização junto às prefeituras ainda está em andamento.
Diante desse cenário, e visando garantir maior segurança operacional e evitar impactos aos nossos clientes, optamos pela reversão da configuração que habilita a emissão no ambiente nacional, embora esta funcionalidade já esteja disponibilizada.
Essa decisão foi tomada de forma estratégica, com o objetivo de preservar a continuidade das emissões durante esse período de transição. Consideramos a necessidade de aguardar uma maior maturidade no processo de migração, bem como novos posicionamentos oficiais do padrão ISSNETONLINE e dos municípios atendidos, garantindo maior estabilidade antes da retomada da atualização.
Palmas - TO
O município de Palmas utiliza o provedor WebISS e já iniciou adequações para atendimento à Reforma Tributária e integração com o ambiente nacional.
- Atualizações técnicas para envio ao Ambiente de Dados Nacional (ADN)
- Publicação de novos manuais e orientações pelo provedor
- Processo de adaptação ainda em evolução
Apesar das adequações, o layout ainda segue o padrão atual do provedor, sem alterações estruturais completas.
→ Isso reforça que a transição ainda está em andamento e sujeita a mudanças.
Cuiabá - MT
- 01/09/2026: início da utilização do emissor nacional
Vila Velha - ES
O município de Vila Velha/ES está adotando o modelo de layout/padrão nacional da NFS-e para as informações relacionadas à Reforma Tributária. Entretanto, isso não significa que o município tenha migrado para o Emissor Público Nacional.
O cenário de Vila Velha é de manutenção do emissor municipal, com utilização da nova estrutura de informações do padrão nacional para os tributos da Reforma Tributária e integração/compartilhamento dessas informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Essa diferenciação é importante, pois existem dois cenários distintos:
- Emissor Público Nacional: a emissão da NFS-e ocorre diretamente no ambiente nacional.
- Emissor municipal aderente ao padrão nacional: a prefeitura continua realizando a emissão em seu próprio ambiente, porém utiliza a estrutura nacional para as informações da Reforma Tributária e realiza o compartilhamento com o ambiente nacional.
A documentação técnica oficial da NFS-e prevê esses diferentes cenários, inclusive para municípios que optaram pela manutenção de seu próprio emissor.
Consultar documentação técnica da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
IBS/CBS na emissão de Vila Velha
No cenário atualmente disponibilizado para Vila Velha, já é possível transmitir as informações de IBS e CBS utilizando a estrutura do novo layout.
Também é possível visualizar essas informações no documento auxiliar da NFS-e (DANFSe), conforme a estrutura definida na documentação técnica do padrão nacional.
Entretanto, é importante destacar que a existência dos campos de IBS/CBS na emissão não significa necessariamente que todos os cálculos estejam implementados de forma idêntica às regras definidas na documentação nacional.
Divergência identificada no cálculo da base do IBS/CBS
Durante os testes realizados em Vila Velha, identificamos uma divergência no cálculo da base de cálculo do IBS/CBS.
A documentação técnica do RTC NT004 prevê que a base de cálculo seja obtida após as exclusões e reduções aplicáveis, incluindo valores como:
- ISSQN;
- PIS;
- COFINS;
- descontos e demais exclusões previstas na estrutura do layout.
Dessa forma, o cálculo esperado considera não apenas a dedução do ISSQN, mas também os valores de PIS e COFINS, quando aplicáveis.
No cenário atualmente observado em Vila Velha, entretanto, o cálculo da base do IBS/CBS está subtraindo somente o ISSQN, sem considerar a dedução de PIS e COFINS.
→ Portanto, embora Vila Velha já permita o envio das informações de IBS/CBS e utilize o modelo nacional para a estrutura desses dados, foi identificada uma divergência no cálculo da base de cálculo do IBS/CBS em relação à documentação técnica vigente.
Essa diferença deve ser considerada durante a validação da integração e pode exigir novos ajustes por parte do município ou do provedor à medida que o ambiente RTC for estabilizado.
Cenário atual
Os municípios encontram-se em diferentes estágios de adaptação ao padrão nacional, sendo comum a ocorrência de instabilidades, indisponibilidades parciais e inconsistências na utilização do novo layout.
→ Para garantir a continuidade das operações, pode ser necessário manter temporariamente os layouts anteriores até que o processo de migração esteja estabilizado.
Conclusão
- Cada município está em estágio diferente de migração
- Nem todos possuem API funcional para o padrão nacional
- O cenário ainda está em fase de adaptação e estabilização
- Decisões técnicas podem ser necessárias para garantir continuidade operacional
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